Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (31/10) manter a decisão individual da ministra Cármen Lúcia de suspender as ações policiais e de fiscalização eleitoral nas universidades públicas durante as eleições. Para a Corte, a liberdade de expressão no ambiente acadêmico é garantida pela Constituição e não pode ser restringida.

As decisões da Justiça Eleitoral em diversos estados foram questionadas no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, ofenderam a Constituição, a liberdade de expressão e de reunião.
O ato foi entendido como censura prévia à liberdade de expressão.

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) informaram que o objetivo da ação foi coibir a propaganda eleitoral irregular em vista de denúncias de eleitores e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os votos

De acordo com a Agência Brasil, o primeiro voto na sessão foi proferido pela relatora, Cármen Lúcia. Ao reafirmar seu entendimento, a ministra disse que as decisões determinaram ordens de busca e apreensão e a interrupção de manifestações sem comprovar o suposto descumprimento da norma eleitoral, que impede propaganda em órgãos públicos.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que as medidas atentaram contra a liberdade de reunião, prevista na Constituição. Para o ministro, as decisões da Justiça Eleitoral pretenderam limitar ou interromper a discussão nas universidades.

“Há um ranço paternalista de que o eleitor não pode ter o amplo conhecimento de tudo, de que o eleitor não pode exercer o exercício crítico”, disse Moraes.

Gilmar Mendes disse que o episódio envolvendo a presença de policiais nas universidades lembra “momentos tristes na história mundial”. Ele citou casos de queima de livros durante o período do nazismo na Alemanha, na década de 1930, e a invasão de militares na Universidade de Brasília (UnB), durante o regime militar.

“É inadmissível que, justamente no ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias, se proponha o policiamento político-ideológico da rotina acadêmica”, afirmou.

O voto de Gilmar foi além do caso concreto e propôs que a medida fosse estendida a todos os casos de impedimento à liberdade de cátedra, ou seja, que atentem contra a liberdade dos professores para ensinar.

O ministro citou o caso da deputada estadual eleita Ana Campagnolo (PSL-SC), que divulgou um número de telefone para receber denúncias contra professores que praticarem doutrinação política dentro de sala de aula. Apesar do voto de Gilmar contra a futura parlamentar, a sugestão não foi aceita pelos demais ministros porque não foi analisado o caso concreto da deputada.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as decisões confundiram propaganda eleitoral com liberdade de expressão. “A liberdade de expressão é uma liberdade preferencial dentro de um Estado de Direito. O passado condena. Nós temos uma tradição de cerceamento da liberdade de expressão.”

O ministro Edson Fachin afirmou que o Estado não pode determinar o que vai ser discutido dentro das universidades. “O que debater, como debater são decisões que não estão sujeitas ao controle estatal prévio”.

Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello também votaram no mesmo sentido.