O governo pode assinar hoje o decreto que flexibiliza a posse de armas no país. O projeto prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de cinco para 10 anos; restringe a medida para moradores de “cidades violentas”, que têm mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, de áreas rurais e para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia, além de proprietários de estabelecimentos comerciais.

Em todos os casos, a determinação é que a pessoa interessada tenha ao menos 25 anos, capacidade técnica para manusear o armamento, faça uma avaliação psicológica e obedeça a outras exigências que ainda serão divulgadas.

Para quem vive em residências com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova lei orientará que o responsável tenha um cofre para guardá-la.

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhada, para a Casa Civil. O documento ainda está sendo analisado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ).

Como o tema é proposta de campanha do presidente, o ministro Sérgio Moro determinou agilidade no estudo. Mas agora a tarefa é da Casa Civil, que disse estar fazendo ajustes no texto, mas não previu quando vai vigorar.