O documento particular assinado pelo devedor, não vai mais precisar de testemunhas. Foi o que aprovou hoje o Senado. Quando entrar em vigor a Lei altera o Código de Processo Civil (CPC) considerando o documento apto como título executivo extrajudicial. O projeto (PLS 22/2018) vai agora para votação na Câmara dos Deputados.

Hoje o Código Civil exige duas testemunhas para que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. O projeto acaba com a necessidade das testemunhas para simplificar o processo. As assinaturas de credor e de devedor serão suficientes.

A autoria é da Comissão Mista de Desburocratização. O relatório é do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que perdeu nas últimas eleições mineiras.

Anastasia escreveu que geralmente as testemunhas não estão presentes no momento da assinatura do contrato, e, sim, são cooptadas depois, quando o credor quer cobrar a dívida. “Essa exigência legal de testemunhas mais se aproxima a tempos longínquos e medievais, quando a autenticidade dos documentos era marcadas pelo anel de sinete do rei”, observou.

O Código de Processo Civil considera títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado por órgão do governo, contratos de hipoteca, penhor ou seguro de vida, entre outros. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)