Há vício de tramitação e o projeto de aumento para o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, deveria voltar para a Câmara dos Deputados. É o que alega o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) que entrou com um mandado de segurança para evitar que o presidente Temer sancione a decisão. O reajuste salarial foi aprovado na quarta-feira (7/11) pelo Senado. O texto aguarda a sanção presidencial. Porém de acordo com o PSOL, deveria ter retornado à Câmara dos Deputados por ter sofrido alteração na outra Casa legislativa.

“O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados — que é a primeira a avaliá-lo — foi modificado em seu mérito pelo Senado Federal — ora Casa Revisora — e imediatamente foi enviado à sanção presidencial, sem que houvesse sido submetido novamente à Câmara dos Deputados para que essa se pronunciasse acerca da modificação da outra Casa”, diz a peça, apresentada pelo líder da legenda na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ).

O deputado quer que o projeto retorne à Câmara para o trâmite constitucional. Entende que é preciso apreciar modificações feitas para que as proposições legislativas não sejam usurpadas. (Foto: Agência Câmara)